Aquilo que Pedro Passos Coelho anunciou ao país foi:
1. Os funcionários públicos vão continuar a receber em 2013 exatamente o mesmo vencimento líquido que receberam em 2012 (desafiando descaradamente o Tribunal Constitucional, com uma jogada que, se fosse de poker, até teria piada). - Com efeito, em 2012, foi reduzido 1/6 do salário mensal dos funcionários públicos, o que, num ano, corresponde a um mês de salário - esta redução de vencimento mantém-se em 2013. Por outro lado, foram reduzidos dois salários por via do não pagamento dos subsídios de férias e de Natal; no todo, portanto, três salários mensais. O que faz, então, o governo? Continua não pagando um dos subsídios e paga o outro subsídio distribuído por 12 meses. Deste modo aumenta o vencimento mensal ilíquido em 1/6; depois, diligentemente, retira esse aumento no vencimento líquido pela dedução dos tais 7% para a Segurança Social (CGA). O vencimento mensal dos funcionários públicos, em termos líquidos, será rigorosamente o mesmo que receberam em 2012, com o corte de 1/6 de salário e o corte dos dois subsídios. Caso para perguntar: "que tás a fajer?"
2. Para fazer de conta que respeita a Constituição, aplica a mesma redução de 7% ao vencimento ilíquido dos trabalhadores de empresas privadas, o que corresponde ao corte de um subsídio, isto é, a um mês de vencimento em cada ano.
Reduz, deste modo, o poder de compra de todos os portugueses que vivem do trabalho. Na verdade, o outro primeiro ministro (o António Borges) já tinha dito que era conveniente reduzir, para aí, 10% aos salários para tornar o país competitivo.
Mas isto não é só esperteza saloia; é, como acontece sempre neste tipo de esperteza, também uma gigantesca burrice. É que, se houvesse opção, os trabalhadores com património prefeririam ser taxados no seu património para a Segurança Social do que verem reduzido o salário. E uma taxa sobre o património, que liberte a segurança Social da sua exclusiva dependência do trabalho é uma solução que está a ser programada, por exemplo, em França. Essa taxa permite aumentar o poder de compra dos que vivem do trabalho, pela redução da sua contribuição para a Segurança Social, ajuda as empresas pela redução da Taxa Social Única e ainda dá viabilidade sustentada ao sistema de Segurança Social, porque depende de um leque alargado de riqueza gerada no país, e não só do trabalho e das variações nas taxas de empregabilidade. O que acontece é que aqueles que não vivem do trabalho, mas têm muito património também têm de ser solidários com a sociedade onde vivem. E se, por acaso, quiserem deslocalizar-se como contribuintes, passando a sua residência fiscal para um outro país, pagarão taxas agravadas sobre o património que, ele, não se deslocaliza. Assim pensa o governo francês. Será só porque pensa.
Em Portugal, não há motivos para acreditar que a governação não tenha sido entregue a um grupo de brincalhões.
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