A despesa com juros e amortizações de novos créditos à habitação vão deixar de poder ser deduzidas no IRS. "Tendo em conta o elevado peso do crédito à habitação no total do crédito concedido a particulares (acima de 75%) dever-se-á evitar a existência de incentivos que, no actual quadro de elevado nível de endividamento externo, possam promover o endividamento excessivo das famílias", diz o documento.
Governo vai rever as listas anexas ao Código do IVA
O Governo vai rever as listas anexas ao Código do IVA (imposto sobre o valor acrescentado), prevendo gerar um "ganho de receitas" de 0,1 por cento do PIB em 2012 e 0,3 por cento em 2013. Quer isto dizer que alguns bens e serviços com taxa reduzida e intermédia irão mudar de escalão.
Governo vai aumentar pensões mais baixas e cortar a partir de 1500 euros
O Governo anunciou hoje no seu Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) que irá aumentar as pensões mais baixas em 2012, embora abandone a aplicação da regra automática de indexação à inflação e ao IAS (Indexante aos Apoios Sociais). Quanto ao corte das pensões acima dos 1500 euros, o Governo confirma a redução através da "aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade, criada em 2010", acrescentando que será aplicada de forma similar à utilizada na redução das remunerações da administração pública em 2011, sendo que esta medida "permitirá uma redução da despesa de 0,25 por cento do Produto Interno Bruto (PIB).
Governo quer suprimir 991 cargos dirigentes em 2011
O Governo quer suprimir 991 cargos dirigentes "superiores, intermédios e equiparados" em 2011, num total de 15 por cento do seu universo global. "Será promovida a reestruturação, em 2011, dos serviços e organismos da Administração Central do Estado, mediante extinção, fusão ou externalização de estruturas administrativas, bem como supressão de 991 cargos dirigentes superiores, intermédios e equiparados, correspondendo a 15 por cento do seu universo global", indica a atualização do PEC.
Governo quer poupança automática
Com o PEC4, "propõe-se que as famílias sejam incentivadas à vinculação ao denominado 'Plano de Auto-Poupança Individual'", segundo o qual todos os trabalhadores, pensionistas e beneficiários de subsídios pagos pelo Estado passam a dispor da possibilidade de aplicar, de forma automática e periódica, uma parte da remuneração/pensão/subsídio em produtos de poupança à sua escolha. A adesão a este programa deve ser sempre voluntária.
Antecipação para 2012 várias operações de privatização
O Governo vai antecipar para o ano que vem várias operações de privatização que estavam previstas para 2013, para tentar "reduzir de forma notória" o crescimento do rácio da dívida pública no PIB logo a partir de 2012. Entre 2010 e 2013, o Governo prevê obter receitas de privatizações no montante de cerca de 6,47 mil milhões de euros. Apesar de não referir em que momento, o PEC explicita duas empresas na calha para a privatização: a EMEF, S.A. e CP Carga, S.A, esta última alvo de uma reestruturação prévia.
Reorganizar rede escolar e poupar 450 milhões de euros
O Governo estima poupar 450 milhões de euros em 2012 e 2013 com a reorganização da rede escolar e uma melhor eficiência das aquisições por parte das escolas. No início do ano lectivo, em Setembro, já não abriram 701 escolas do primeiro ciclo com menos de 21 alunos e foram criadas mais de 80 novas unidades de gestão, que resultaram da fusão de agrupamentos e escolas não agrupadas. Segundo a ministra da Educação, Isabel Alçada, em 2011/2012 já não deverão abrir mais 400 escolas, estando ainda para ser anunciado o número de estabelecimentos de ensino a fundir. No mandato da anterior ministra, Maria de Lurdes Rodrigues, já tinham sido encerradas cerca de 2500 escolas com um número reduzido de alunos.Está ainda prevista "a racionalização dos processos de aprovisionamento" nomeadamente "a adesão das escolas aos contratos da Agência Nacional de Compras Públicas".
Combate à evasão fiscal
O Governo promete para 2012 e 2013 um reforço do combate à evasão fiscal, através do reforço de mecanismos de natureza legal e administrativa, permitindo um aumento de receita de 0,1 por cento do PIB já no próximo ano. Esse combate passará "pelo controlo dos sujeitos passivos pela administração fiscal com base nos dados relativos aos pagamentos efectuados através de terminais de pagamento automático". Além disso, o Executivo prevê a alteração das regras legais respeitantes à emissão de factura pelos operadores económicos.
Definir programa de educação e literacia financeira
O objectivo é "consciencializar as famílias da necessidade de disciplina e de planeamento", através de um programa que passa pela formação, pela promoção junto dos consumidores de produtos financeiros, incluindo os relacionados com o crédito, e junto do público em geral, fornecendo informação e aconselhamento, com o envolvimento da comunicação social.
Redução de 15% de indemnizações compensatórias em 2012
O Governo prevê reduzir em 15 por cento as indemnizações compensatórias a atribuir às empresas do Sector Empresarial do Estado (SEE) em 2012. De acordo com o documento, "será ainda promovida a revisão e contratualização do serviço público nos sectores rodoviário e ferroviário" e serão revistos "os planos de investimentos e dos custos operacionais" nas empresas do SEE.
Será feita também uma "revisão de sistemas de compensações e de benefícios praticados nos Serviços e Fundos Autónomos (SFA), e será "fomentada" a "reorganização", através "da fusão ou extinção", de empresas do SEE e de institutos públicos. Serão ainda revistos os contratos de prestação do serviço público na área da comunicação social.
Governo quer reorganizar urgências em 2012 e 2013
O Governo vai reorganizar as urgências nas áreas metropolitanas e criar equipas de profissionais dedicadas a este serviço para reduzir os gastos no sector da saúde em 2012 e 2013. Isso através da racionalização das equipas para redução de horas extra, nomeadamente com a criação de equipas dedicadas às urgências, a reorganização interna dos hospitais e reorganização das urgências nas áreas metropolitanas.
Preço dos medicamentos indexado aos preços da Europa
O Governo prevê adoptar "a prescrição electrónica de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica e a desmaterialização da receita médica. Ao mesmo tempo, haverá uma "revisão da metodologia do preço dos medicamentos" comparticipados, que passam a ser indexados aos preços praticados nos restantes países da Europa; "a criação de novo enquadramento para o regime de remuneração da distribuição de medicamentos" que prevê "a substituição parcial da percentagem fixa sobre o preço do medicamento, por um valor fixo por embalagem e por acto farmacêutico"; e a "revisão do regime de comparticipações, no sentido da coerência e da diminuição do incentivo à fraude".
Reorganização do SNS
Continuará, em 2012 e 2013, a "reorganização de serviços" do Serviço Nacional de Saúde que passa pela criação de novos centros hospitalares e de novos agrupamentos de unidades de saúde. A poupança estimada com este "esforço de racionalização da rede de serviços do SNS" é de 10 milhões de euros em 2012 e de 20 milhões em 2013.
O Governo espera que estas medidas no sector da saúde tenham um impacto de 0,25% em 2012 e de 0,10% em 2013 na redução dos gastos públicos.
Reorganização da Justiça
O Governo estima que poderão ser obtidas poupanças na ordem dos 60 milhões de euros em 2012 e 2013 na área da Justiça com a racionalização da rede de tribunais e melhorias nos processos de trabalho.
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